Política de Privacidade e LGPD

O presente documento regula o tratamento de dados realizado pelo sistema de busca das escolas mais próximas à residência do munícipe, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1. Quais dados nós coletamos e o que fazemos com eles?

Para que o sistema funcione e permaneça seguro, dividimos os dados em três categorias estritas:

❌ Dados de Processamento Imediato (NÃO Armazenados)

O endereço residencial digitado e a data de nascimento do estudante são utilizados exclusivamente em memória para consultar APIs pública e privada de consulta a CEP, cálculo de rotas e a classificação etária. Esses dados jamais são salvos em nossos bancos de dados e são descartados assim que a resposta é exibida na sua tela.

🔒 Dados de Segurança e Controle de Abuso (Armazenamento Temporário)

Para evitar ataques cibernéticos e o esgotamento dos recursos públicos da API de rotas, nosso sistema coleta o Endereço IP (para cidadãos) ou o E-mail institucional (para servidores logados). Esses dados são guardados de forma segura com o único propósito de aplicar o limite diário de consultas (cotas).

📊 Dados Estatísticos e de Planejamento Urbano (Anonimizados)

Após o sucesso do cálculo, guardamos em nosso banco de dados apenas informações agregadas e não identificáveis para fins de inteligência pública ao setor educacional público. Os dados salvos são:

O ano de nascimento do aluno (sem o dia e o mês);
O bairro e os 5 primeiros dígitos do CEP (sem o número da residência);
As metragens em metros dos trajetos para as duas escolas mais próximas à residência do munícipe, sem identificar o ponto de origem em relação aos destinos;
O período desejado (Integral ou Parcial);
Os nomes das duas escolas mais próximas encontradas.

2. Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento desses dados está integralmente respaldado pela LGPD nas seguintes bases:

Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, Inciso III): Para o planejamento da demanda escolar, dimensionamento de vagas e oferta de transporte ou matrículas pela Administração Pública.
Legítimo Interesse (Art. 7º, Inciso IX): Para garantir a segurança da informação, auditoria de acessos e prevenção a fraudes no uso do sistema.

3. Compartilhamento com Terceiros

Os dados coordenados geográficos aproximados do(s) usuário(s) são encaminhados à API privada estritamente para o cálculo de rotas, logo após seu processamento e uso, são descartados. Nenhum dado nominal, e-mail, IP ou dado de identificação do menor ou do maior de idade é compartilhado com empresas privadas ou terceiros não autorizados.

4. Direitos do Usuário (Titular dos Dados)

Como os endereços residenciais e datas de nascimento completas são eliminados instantaneamente após o uso, e os dados de Business Intelligence são anonimizados, o sistema não mantém histórico de navegação atrelado à identidade do cidadão, cumprindo o princípio de privacidade por padrão (Privacy by Design).

5. Sistema Alinhado com a Legislação

O direito do aluno de estudar em uma escola próxima de sua residência está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Artigo 53, inciso V: “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.